Comissão rejeita devolução de PIS/Cofins das tarifas públicas

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou na quarta-feira (11) o Projeto de Lei 7473/10, do deputado licenciado Luiz Carlos Hauly (PR), que obriga as empresas concessionárias de Serviços públicos a devolver ao consumidor os valores referentes ao PIS e à Cofins repassados às suas tarifas.

Pelo projeto, a obrigação se aplica às prestadoras dos Serviços de telefonia, fixa ou móvel, de energia elétrica e de água e saneamento. Os valores devolvidos seriam atualizados monetariamente, pela taxa Selic, e ressarcidos em até seis parcelas mensais e consecutivas.

Decisão do STJ
A comissão acolheu o parecer do relator, deputado Jovair Arantes (PTB-GO). O deputado lembra que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o repasse econômico do PIS e da Cofins nas tarifas telefônicas é legítimo, porquanto integra os custos repassáveis legalmente para os usuários, no afã de manter a cláusula pétrea das concessões, consistente no equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão”.

“De fato, em um Estado de Direito, o poder público não pode impingir a uma concessionária de Serviços públicos encargo que não esteja expressamente previsto no contrato administrativo celebrado, salvo se compensá-la de modo a restabelecer a equação econômico-financeira original”, acrescenta.

Tramitação
O projeto segue para a análise das comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Portal da Classe Contabil
Temos como intuito postar notícias relevantes que foram divulgadas pela mídia e são de interesse do curso abordado neste blog. E por isso esta matéria foi retirada na íntegra da fonte acima citada, portanto, pertencem a ela todos os créditos autorais.

Receita Federal explica o procedimento especial de ressarcimento para o PIS/Pasep e COFINS

A Portaria MF nº 7, de 14 de janeiro de 2011, publicada no dia 18 /01 atinge os beneficiários do regime chamado Reporto, que é um regime destinado a aquisição de equipamentos utilizados em instalações portuárias e também vinculados a transporte ferroviários, ou seja, quando a ferrovia é utilizada como meio de transporte para chegar ao porto. 

A portaria traz a possibilidade de um ressarcimento rápido de crédito da contribuição PIS/Pasep e COFINS. O ressarcimento vai valer para os fornecedores dos seguintes bens: locomotivas elétricas, locomotivas movidas a diesel e também os vagões. 

Agora RFB tem o prazo de 30 dias, contados da data do pedido de ressarcimento dos créditos, para efetuar o pagamento de 50% do valor do crédito pleiteado pelo pessoa jurídica. 

Os pedidos de ressarcimento efetuados devem atender, cumulativamente, às seguintes condições: 

I - cumpra os requisitos de regularidade fiscal para o fornecimento de certidão negativa ou de certidão positiva, com efeitos de negativa, de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB e à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); 

II - não tenha sido submetida ao regime especial de fiscalização de que trata o art. 33 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos 36 (trinta e seis) meses anteriores à apresentação do pedido; 

III - mantenha Escrituração Fiscal Digital (EFD); 

IV - tenha efetuado, no trimestre de que trata o pedido, vendas na forma do art. 14 da Lei nº 11.033, de 2004, que representem valor igual ou superior a 30% (trinta por cento) do seu faturamento; e 

V - nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à apresentação do pedido objeto do procedimento especial de que trata o art. 1º, não tenha havido indeferimentos de pedidos de ressarcimento ou não homologações de compensações, relativos a créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins, totalizando valor superior a 15% (quinze por cento) do montante solicitado ou declarado. 

Fonte: Cenofisco  
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma.

ARTIGO-PIS/COFINS e a nova regra do artigo 22 da MP nº 497/2010

A Medida Provisória nº 497/2010, dispondo sobre vários assuntos. O que nos interessa aqui é o artigo 22, que afetou o planejamento tributário elisivo até então adotado por diversas empresas. 

 

Dispõe o artigo 22 e parágrafos, que a pessoa jurídica comercial atacadista passa a ser equiparada ao produtor ou fabricante, quando manter relação de interdependência com este, para fins de pagamento da Contribuição ao PIS e a COFINS, pelas alíquotas estabelecidas no regime monofásico de tributação. 

Ou seja, uma empresa distribuidora que mantenha relação de interdependência com seu fornecedor industrial, fabricante ou importador, deverá também recolher PIS/COFINS por ocasião da revenda ao mercado varejista, assegurado o crédito dessas contribuições na compra dos produtos. 

A definição do que é interdependência buscamos na Lei nº 4.502/64, reproduzida no Regulamento do IPI, em seu artigo 612. Vejamos as hipóteses:....(clique aqui para ler na íntegra o artigo de Ricardo Marino.)