Esta destinação não aumenta o imposto a pagar. Ao contrário, o valor é deduzido do imposto devido. Contudo é necessário que o pagamento do imposto seja feito até o dia 31 de dezembro para ser incluído na Declaração de Imposto de renda de 2012.
A administração financeira é feita pelo Conselho Municipal dos Direitos da Infância e do Adolescente, que é vinculado à Prefeitura de Teresina, através da secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania e de assistência Social (SEMTCAS), que é paritário, ou seja, é formado por 8 conselheiros de Organizações Governamentais e 8 de Organizações Não Governamentais.
Os recursos são destinados para a execução de políticas Social Especial voltadas à criança e ao adolescente, bem como para formação continuada de conselheiros de Direitos da Criança e do Adolescente e Tutelares de Teresina.
"As pessoas devem depositar na conta do FMDCAT, Nº 79764-2 - Agência 3791-5 (Banco do Brasil) até o mês de dezembro de cada ano. Então, ao fazer a declaração, em abril do ano seguinte, o valor depositado no fundo é descontado quando o contribuinte for pagar o imposto devido", explica a secretária Graça Amorim, da Semtcas. "Não é uma doação, mas o pagamento antecipado do imposto devido, com a vantagem de saber para onde vai o dinheiro", completa.
Ela informa ainda que o recurso fica na cidade e quem decide como deve ser utilizado são os conselheiros do CMDCAT, que deve prestar contas à Sociedade sobre onde foi aplicado. "Em 2011, os recursos arrecadados com a campanha foram revestidos em projetos. O CMDCAT publicou edital no Diário Oficial do Município convocando Organizações Governamentais e Não Governamentais a apresentarem. A Fazenda da Paz foi uma das organizações contempladas com projeto de qualificação profissional dos internos", explicou.
Também os projetos "Bola para frente", da entidade Fazenda da Paz e o Projeto "Integração Cidadã", da entidade Centro da Juventude Santa Cabrini, tiveram financiamento do FMDCAT através de seleção criteriosa. Além destes dois projetos, participaram do certame o Projeto "Meninas contra o crack", "Fazer e Acontecer", "Implantação de oficinas Pré-profissionais", "Integração Cidadã", e Projeto "Criança Arteira". Todos estes de Organizações Não Governamentais sediadas em Teresina.
Fonte: 180 Graus , via Portal do Contabilistabr
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E por isso esta matéria foi retirada na íntegra da fonte acima citada, portanto,
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