Trabalhista - Aprovado o Manual de Orientação sobre o parcelamento de contribuições sociais da Lei Complementar nº 110/2001

O referido manual disciplina os procedimentos para o parcelamento de débitos relativos às contribuições sociais estabelecidas na Lei Complementar nº 110/2001, nos moldes da Lei nº 11.941/2009

 

Foi aprovado o Manual de Orientação ao Empregador - Parcelamento nos moldes da Lei nº 11.941/2009, versão 1.0, que está disponível no site http://www.caixa.gov.br, opção Downloads - FGTS - Parcelamento de Débitos de Contribuições do FGTS e no site http://www.fgts.gov.br. 

O referido manual disciplina os procedimentos para o parcelamento de débitos relativos às contribuições sociais estabelecidas na Lei Complementar nº 110/2001, nos moldes da Lei nº 11.941/2009, servindo como instrumento normativo, cabendo ao empregador observar as disposições nele contidas. 

As Unidades da Caixa prestarão aos interessados as informações referentes às condições e aos procedimentos para habilitação ao parcelamento de que trata a Circular Caixa nº 557/2011, que entrará em vigor a partir de 10.10.2011.

 

(Circular Caixa nº 557/2011 - DOU 1 de 15.09.2011) 

Fonte: Legisweb, via site Contadores
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