segunda-feira, 14 de fevereiro de 2011

Deputados cobram definição do governo sobre reforma tributária

Parlamentares da base aliada e da oposição avaliam que as diretrizes anunciadas pela presidente Dilma Rousseff para a reforma tributária não são claras o suficiente para indicar de que forma o tema será conduzido pelo governo.

Ao discursar no Congresso, a presidente afirmou que o sistema tributário deve ser simplificado, racionalizado e modernizado. Ela disse também que é preciso ampliar a base de arrecadação tributária para desonerar as atividades que promovem o crescimento econômico, em especial os investimentos e a produção dos bens de consumo popular.

O deputado Sandro Mabel (PR-GO), que foi relator da proposta de reforma tributária em tramitação na Câmara (PECs 233/08, do Poder Executivo, 31/07 e outras), diz que Dilma tem dois caminhos.

Alternativas
Um deles é usar o substitutivo que ele relatou, que foi aprovado por uma comissão e está pronto para ser votado em Plenário. O texto altera o sistema como um todo, inclusive o ICMSImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Tributo estadual que incide sobre a movimentação de produtos e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Esse imposto incide também sobre importações, mas não sobre as exportações. O ICMS é não-cumulativo, ou seja, em cada fase da operação é compensado o valor devido com o montante cobrado anteriormente. De acordo com a Constituição, 25% do total arrecado com o ICMS pertencem aos municípios. Hoje, cada estado tem sua legislação sobre o ICMS, por isso há alíquotas diferenciadas, o que, algumas vezes, gera conflitos entre os estados. É a chamada guerra fiscal. A unificação dessas leis é um dos objetivos da reforma tributária., considerado por ele a principal dificuldade, por ser mais amplo e trabalhoso para negociar.


O outro caminho seria mandar outra proposta, focada apenas na desoneração dos investimentos. "Seria o filé, mais fácil de aprovar. No entanto, não atacaria a guerra fiscal", diz.

Na avaliação do deputado Guilherme Campos (DEM-SP), Dilma não indica que proposta o governo pretende patrocinar. O parlamentar também se diz cético em relação aos reais benefícios que a reforma tributária pode trazer para o contribuinte. "O governo não quer nem que a população saiba com clareza quanto paga de imposto", critica.

Campos avalia que não existe na Câmara proposta que atenda ao objetivo da presidente de simplificar o mecanismo de cobrança. Para ele, seria necessário que o Executivo encaminhasse um novo projeto e se empenhasse em fazer com que o novo texto fosse votado.

O deputado Maurício Rands (PT-PE) entende que o tom genérico dado por Dilma no discurso na Câmara indica que a presidente foi cautelosa para não bloquear a disposição dos parlamentares de avançar no tema. "A discussão não começará do zero, mesmo se for mandada outra proposta. De qualquer forma, será preciso fazer concessões e não podemos esperar um consenso que inclua todos os pontos", argumenta.

Proposta
A proposta de reforma tributária que tramita na Casa foi aprovada por comissão especial em 2008. Entre os principais pontos do texto, estão a unificação das 27 leis estaduais do ICMS e a criação do Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F) - a partir da fusão do PIS/PasepProgramas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). São mantidos pelas pessoas jurídicas – com exceção das micro e pequenas empresas que tenham aderido ao Simples –, que são obrigadas a contribuir com uma alíquota variável (de 0,65% a 1,65%) sobre o total das receitas. Esses recursos são destinados ao trabalhador em forma de rendimentos ou abonos salariais. , da CofinsContribuição para o Financiamento da Seguridade Social. É um tributo cobrado pela União para atender programas sociais do governo federal. Incide sobre o faturamento bruto das pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as micro e pequenas empresas submetidas ao regime do Simples. Sua alíquota geral é de 3% – ou 7,6% na modalidade não-cumulativa. e da contribuição do salário-educação.

Outros pontos importantes do texto pronto para votação na Câmara são desoneração de alimentos, produtos de higiene, limpeza e de consumo popular com o excedente de arrecadação e a incorporação da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSLLContribuição de nível federal a que estão sujeitas todas as pessoas jurídicas do País e as equiparadas como tal pela legislação do Imposto de Renda. As taxas variam entre 8% sobre o lucro líquido para as empresas enquadradas na apuração do lucro real do Imposto de Renda (com algumas exceções) e 12% sobre a receita bruta das empresas optantes pelo lucro presumido do Imposto de Renda e também as isentas de apuração contábil. ) ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

Além da proposta de reforma tributária, estão prontos para ser votados na Câmara 80 projetos que tratam de ajustes ou criação de tributos. Os temas vão de alterações na distribuição do ICMS, no IPI e na Cofins até propostas para dar mais transparência ao contribuinte sobre os impostos que estão sendo pagos. Também está pronta para a pauta do Plenário a proposta que cria o Imposto sobre Grandes Fortunas (PLP 277/08).

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência da Câmara dos Deputados -
Reportagem - Rachel Librelon
Edição - Wilson Silveira

Temos como intuito postar notícias relevantes que foram divulgadas pela mídia e são de interesse do curso abordado neste blog. E por isso esta matéria foi retirada na íntegra da fonte acima citada, portanto, pertencem a ela todos os créditos autorais.

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